Licitações com item exclusivo para micro e pequena empresa
Em uma frase
Nas compras públicas, itens de até R$ 80 mil são reservados para microempresas e EPP. Você disputa só com empresas do mesmo tamanho.
Quem pode
Microempresas e EPP com CNPJ ativo, certidões em dia e cadastro no SICAF.
Passo a passo
- 1
Deixe o CNPJ em ordem: certidões federais, estaduais e municipais em dia.
- 2
Faça o cadastro no SICAF, o sistema de cadastro de fornecedores.
- 3
Procure editais no Portal Nacional de Contratações Públicas: pncp.gov.br.
- 4
Veja os itens reservados para pequenas empresas.
- 5
Envie a sua proposta dentro do prazo do edital.
- 6
Se ganhar, assine o contrato e entregue o que combinou.
Exemplo de ganho
Exemplo: em uma compra de material de escritório de R$ 70 mil, só micro e pequenas empresas podem disputar esse item. Você não compete com empresas grandes.
Cuidados
Certidão vencida ou proposta errada desclassifica. Leia o edital inteiro e confira os prazos de entrega antes de dar o preço.
Lei Complementar 123/2006: PNCP · Última verificação: 08/10/2026