MEI inapto: enviar as declarações atrasadas e voltar ao normal
Em uma frase
Não entregou a declaração anual do MEI? O CNPJ fica inapto. Envie as pendentes e pague R$ 50 por cada declaração em atraso.
Quem pode
MEI que não entregou a declaração anual (DASN-SIMEI) de algum ano.
Passo a passo
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Acesse o Portal do Empreendedor: gov.br/empreendedor.
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Entre com a sua conta gov.br.
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Abra a opção de entregar a declaração do MEI.
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Envie todas as declarações pendentes, uma por uma.
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Emita a multa de R$ 50 por declaração atrasada.
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Pague e confira se o CNPJ voltou para ativo.
Exemplo de ganho
Exemplo: quem ficou 3 anos sem declarar paga 3 multas de R$ 50, ou seja, R$ 150, e volta a emitir nota fiscal e a tirar certidão.
Cuidados
MEI inapto não emite nota, não tira certidão e perde acesso a crédito. Se ficar muito tempo parado, o CNPJ pode ser cancelado.
Portal do Empreendedor: Gov.br · Última verificação: 08/10/2026